Termos de Uso

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

2. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA PLATAFORMA

A KILIK é operada por:

• Nome/Razão Social: [a ser confirmado antes da publicação]
• CPF/CNPJ: [a ser confirmado antes da publicação]
• Endereço: [a ser confirmado antes da publicação]
• E-mail de contato: contato@kilik.com.br
• E-mail de privacidade/legal: privacidade@kilik.com.br

3. OBJETO

3.1. A KILIK é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que permite a Criadores brasileiros construir páginas de links personalizadas, gerenciar múltiplos perfis, acompanhar analytics de acesso, integrar links de afiliados e processar pagamentos, tudo em uma única interface.

3.2. Os serviços incluem, conforme o Plano contratado:

• Criação e publicação de perfis de links com URL única;
• Personalização de design (temas, cores, fontes, botões);
• Analytics de visitantes, cliques e desempenho;
• Integrações com plataformas de afiliados (Shopee, Amazon, Mercado Livre, Hotmart);
• Pixels de rastreamento (Google Analytics 4, Meta Pixel);
• Workspaces para equipes e agências;
• Exportação de dados;
• Suporte técnico conforme o Plano.

3.3. A KILIK é uma plataforma tecnológica e não é parceira, representante, agente nem endossa os produtos, serviços, marcas ou links publicados pelos Criadores.

4. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

4.1. Requisitos de Acesso

4.1.1. Para criar uma conta na KILIK, o Criador deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
• Possuir capacidade civil plena para contratar, conforme a legislação brasileira;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no cadastro;
• Manter as informações cadastrais sempre atualizadas.

4.1.2. Pessoas jurídicas podem cadastrar-se por meio de representante legal devidamente autorizado.

4.1.3. É vedado o cadastro de menores de 18 anos sem consentimento expresso de responsável legal, conforme artigo 14 da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

4.2. Processo de Cadastro

4.2.1. O cadastro pode ser realizado por:

• E-mail e senha: O Criador escolhe senha pessoal e intransferível;
• Google OAuth: Autenticação via conta Google, sujeita aos termos do Google.

4.2.2. O Criador é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada por meio de sua Conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente: suporte@kilik.com.br.

4.2.3. A KILIK não solicita senhas por e-mail, telefone ou qualquer outro canal.

4.3. Unicidade da Conta

4.3.1. É permitido apenas um cadastro por pessoa física ou jurídica. Contas duplicadas podem ser encerradas sem aviso prévio.

4.3.2. É vedada a criação de conta em nome de terceiro sem autorização formal, exceto representantes legais de pessoa jurídica.

4.4. Segurança da Conta

4.4.1. A KILIK disponibiliza autenticação em dois fatores (2FA/TOTP) como recurso opcional de segurança adicional para a Conta, configurável nas configurações do painel.

4.5. Nome de Usuário (Username)

4.5.1. O nome de usuário deve ser único na Plataforma, não pode imitar marcas registradas ou nomes de pessoas públicas sem autorização, e não pode conter termos ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

4.5.2. A KILIK reserva-se o direito de recusar, alterar ou recuperar usernames que violem estas regras, especialmente em casos de ocupação especulativa (reservar username para vender ou usar indevidamente).

5. PLANOS E PAGAMENTO

5.1. Modalidades de Planos

5.1.1. A KILIK oferece os seguintes planos, cujas funcionalidades estão descritas em kilik.com.br/pricing:

5.1.2. As funcionalidades e limites de cada Plano podem ser alterados com notificação prévia de 30 (trinta) dias.

5.2. Preços e Cobrança

5.2.1. Os valores dos Planos pagos estão publicados em kilik.com.br e podem ser alterados mediante notificação prévia.

5.2.2. O pagamento é processado por Stripe (stripe.com). A KILIK não armazena dados completos de cartão de crédito — esses dados são processados diretamente pelo Stripe com segurança PCI-DSS.

5.2.3. A assinatura é renovada automaticamente no período contratado (mensal ou anual) até que seja cancelada pelo Criador.

5.2.4. Em caso de falha no pagamento, a KILIK poderá regredir a conta ao Plano Gratuito após tentativas de cobrança e notificação ao Criador.

5.3. Cancelamento e Reembolso

5.3.1. O Criador pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Planos e Pagamentos — pelo mesmo meio pelo qual contratou, sem burocracia adicional.

5.3.2. Direito de Arrependimento (CDC, art. 49): Contratações realizadas à distância podem ser canceladas em até 7 (sete) dias corridos (168 horas) da data de contratação, com reembolso integral, sem necessidade de justificativa. O reembolso é processado automaticamente e confirmado por e-mail; o valor retorna ao cartão em até 2 faturas, conforme as políticas do emissor.

5.3.3. Após o período de arrependimento, não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo disposição contrária expressamente comunicada.

5.3.4. O cancelamento produz efeitos ao final do período vigente pago. O Criador mantém acesso ao Plano contratado até essa data.

5.4. Modo de Teste / Acesso Antecipado

A KILIK pode, a seu exclusivo critério, operar em Modo de Teste (Acesso Antecipado), período no qual novos cadastros e logins podem ser bloqueados para usuários não autorizados. A ativação ou desativação deste modo não gera qualquer direito de indenização.

5.5. Período de Teste Gratuito (Trial)

5.5.1. A KILIK pode conceder, a seu critério, um período de teste gratuito com acesso temporário a funcionalidades de Planos pagos.

5.5.2. O Criador é avisado por e-mail com antecedência antes do fim do período de teste. Ao término, a cobrança automática é realizada no cartão cadastrado para manter os recursos do Plano testado, salvo cancelamento prévio.

5.5.3. O Criador pode cancelar o teste a qualquer momento antes do término, sem qualquer cobrança, em Planos e Pagamentos.

6. CONTEÚDO DO CRIADOR

6.1. Responsabilidade pelo Conteúdo

6.1.1. O Criador é o único e exclusivo responsável por todo Conteúdo que publicar, incluindo textos, imagens, links externos, integrações e qualquer material exibido em seu Perfil.

6.1.2. Ao publicar Conteúdo, o Criador declara que é titular ou possui licença para usá-lo, que o Conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, não viola privacidade ou dignidade de terceiros, cumpre a legislação brasileira e não contém código malicioso.

6.1.3. A KILIK não revisa preventivamente o Conteúdo publicado e não é responsável por seu conteúdo, qualidade, precisão, legalidade ou adequação.

6.2. Licença Concedida pelo Criador à KILIK

6.2.1. Ao publicar Conteúdo, o Criador concede à KILIK licença não exclusiva, gratuita, mundial, sublicenciável e transferível para exibir, distribuir, adaptar o formato para diferentes dispositivos e reproduzir o Conteúdo em materiais de divulgação da KILIK.

6.2.2. Esta licença vigorará enquanto o Conteúdo estiver publicado na Plataforma. Após exclusão pelo Criador, a KILIK poderá manter o Conteúdo em backups por até 90 (noventa) dias para fins operacionais.

6.2.3. O Criador retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu Conteúdo, não havendo transferência de titularidade para a KILIK.

6.3. Conteúdo de Visitantes

6.3.1. Caso o Perfil do Criador colete dados de Visitantes (ex: formulários de captação de leads), o Criador é o Controlador de Dados desses Visitantes nos termos da LGPD e deve ter política de privacidade própria e obter os consentimentos necessários.

7. USO ACEITÁVEL — CONDUTAS PROIBIDAS

7.1. Conteúdo Proibido

É expressamente vedado ao Criador publicar ou vincular Conteúdo que:

a) Seja ilegal ou incentive atividade ilegal:

• Pornografia infantil ou conteúdo sexual envolvendo menores;
• Incitação à violência, terrorismo, tráfico de pessoas ou drogas;
• Venda de produtos ou serviços proibidos por lei;
• Lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou fraude financeira;
• Violação de direitos autorais, marcas registradas ou patentes.

b) Seja prejudicial a terceiros:

• Difamação, calúnia ou injúria a pessoas ou empresas identificáveis;
• Discurso de ódio com base em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica protegida;
• Invasão de privacidade, exposição não consentida de dados pessoais de terceiros;
• Conteúdo que exponha informações íntimas de terceiros sem consentimento (pornografia de vingança, assédio).

c) Seja enganoso ou fraudulento:

• Publicidade enganosa conforme o CDC e Lei nº 12.965/2014;
• Phishing, engenharia social, clonagem de sites;
• Personificação de outra pessoa, empresa ou entidade governamental;
• Afirmações falsas sobre produtos, serviços ou endossos.

d) Comprometa a segurança da Plataforma:

• Código malicioso, vírus, trojans, spyware;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou contas de terceiros;
• Sobrecarga intencional de infraestrutura (ataques DDoS);
• Web scraping não autorizado de dados da Plataforma.

e) Viole regulamentações setoriais:

• Conteúdo médico ou de saúde sem habilitação profissional;
• Serviços financeiros sem autorização do Banco Central;
• Promoção de esquemas de pirâmide ou Ponzi;
• Publicidade de cigarros, tabaco ou bebidas alcoólicas direcionada a menores.

7.2. Condutas Operacionais Proibidas

• Criar múltiplas contas para contornar suspensões ou limites do Plano;
• Alugar, vender, transferir ou compartilhar acesso à sua Conta;
• Utilizar bots, scripts automáticos ou ferramentas para gerar cliques, visualizações ou comissões artificiais;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para coletar dados de outros Criadores ou Visitantes sem autorização;
• Contornar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas em massa.

7.3. Links de Afiliados

7.3.1. O Criador que utilizar links de afiliados (Shopee, Amazon, Mercado Livre, Hotmart, etc.) é responsável por divulgar sua condição de afiliado aos Visitantes de forma clara e destacada, conforme resolução do CONAR, e por não gerar cliques artificiais em seus próprios links.

7.3.2. A KILIK não participa das receitas de afiliados do Criador e não é responsável por discrepâncias entre cliques registrados na Plataforma e nas plataformas de afiliados.

8. PUBLICIDADE (GOOGLE ADSENSE)

8.1. Perfis de usuários no Plano Gratuito podem exibir anúncios do Google AdSense, operado pelo Google LLC.

8.2. Os anúncios exibidos são determinados pelo Google com base em algoritmos próprios. A KILIK não controla o conteúdo específico dos anúncios exibidos.

8.3. O Criador no Plano Gratuito reconhece e aceita a exibição de anúncios em seu Perfil como contrapartida pelo acesso gratuito à Plataforma.

8.4. Usuários do Plano Pro e Plano Agência não têm anúncios exibidos em seus Perfis.

8.5. Dados de navegação dos Visitantes podem ser utilizados pelo Google para fins de segmentação de anúncios, conforme Política de Privacidade do Google.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

9.1. A KILIK e seus licenciadores são proprietários exclusivos de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo código-fonte, algoritmos, arquitetura de software, design, interface visual, identidade de marca, logotipos e documentação.

9.2. Estes Termos concedem ao Criador apenas licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para uso da Plataforma conforme aqui descrito. O Criador não pode usar marcas ou logotipos da KILIK sem autorização escrita prévia, criar obras derivadas da Plataforma nem representar que é parceiro ou afiliado oficial da KILIK.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. O tratamento de dados pessoais no contexto da KILIK é regulado pela Política de Privacidade disponível em kilik.com.br/privacy, incorporada a estes Termos por referência.

10.2. A KILIK trata dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

11. DISPONIBILIDADE E NÍVEL DE SERVIÇO

11.1. A KILIK envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta.

11.2. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada (com aviso prévio quando possível), atualizações de segurança emergenciais, falhas em infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.

11.3. A KILIK não garante que a Plataforma será livre de erros ou bugs, nem que resultados específicos serão obtidos.

11.4. A KILIK reserva-se o direito de modificar, suspender temporariamente ou encerrar funcionalidades mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, exceto em casos de emergência de segurança.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Isenção de Garantias

A KILIK fornece a Plataforma “como está” (as-is) e “conforme disponível”, sem qualquer garantia expressa ou implícita de adequação para finalidade específica, continuidade de acesso ou precisão de dados de analytics.

12.2. Exclusão de Danos Indiretos

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a KILIK não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de receita, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou danos à reputação do Criador, mesmo que a KILIK tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

12.3. Limite Máximo de Responsabilidade

12.3.1. A responsabilidade total da KILIK em relação ao Criador está limitada ao valor total pago pelo Criador à KILIK nos 12 (doze) meses anteriores ao evento causador do dano.

12.3.2. Se o Criador não realizou qualquer pagamento (Plano Gratuito), a responsabilidade máxima da KILIK limita-se a R$ 100,00 (cem reais).

12.3.3. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da KILIK, violações da LGPD que gerem dano comprovado ao titular, ou direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no CDC.

12.4. Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros

12.4.1. A KILIK não é responsável por Conteúdo publicado por Criadores, sites externos acessados via links em Perfis, produtos ou serviços ofertados por Criadores a Visitantes, ou transações comerciais entre Criadores e Visitantes.

12.4.2. Conforme o Marco Civil da Internet e interpretação atualizada pelo STF, a KILIK pode ser responsabilizada se, após notificação extrajudicial, deixar de tomar providências para remoção de conteúdo ilegal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

12.5. Força Maior

A KILIK não será responsável por descumprimento de obrigações decorrente de catástrofes naturais, pandemias, ataques cibernéticos de grande escala, atos de autoridade governamental, falhas de fornecedores essenciais (Stripe, Neon, provedores de cloud) ou qualquer outro evento imprevisível e irresistível.

13. NOTIFICAÇÃO E REMOÇÃO DE CONTEÚDO

13.1. Canal de Denúncias

13.1.1. Qualquer pessoa pode reportar Conteúdo que viole estes Termos, a lei brasileira ou direitos de terceiros pelo e-mail: suporte@kilik.com.br.

13.1.2. A denúncia deve conter: URL do Perfil ou link com o Conteúdo, descrição clara da violação, identificação do denunciante (nome e contato) e documentação de apoio quando aplicável.

13.2. Análise e Providências

13.2.1. A KILIK analisará denúncias em até 48 (quarenta e oito) horas úteis e, se verificar violação, poderá remover o Conteúdo, suspender temporariamente o Perfil ou encerrar definitivamente a Conta.

13.2.2. Antes de ações mais graves, a KILIK tentará notificar o Criador e conceder prazo para manifestação, exceto em casos de conteúdo ilegal urgente (pornografia infantil, incitação à violência), risco iminente à segurança ou determinação judicial.

13.3. Direitos Autorais

13.3.1. Titulares de direitos autorais que identificarem violação em Perfis da KILIK devem enviar notificação para suporte@kilik.com.br contendo: identificação da obra protegida, URL onde o Conteúdo infrator está publicado, declaração de ser titular ou agir em nome do titular, e dados de contato do notificante.

13.3.2. A KILIK removerá o Conteúdo infrator em até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento de notificação válida.

14. SUSPENSÃO E RESCISÃO

14.1. Suspensão pela KILIK

A KILIK pode suspender temporariamente a Conta do Criador em casos de violação destes Termos, suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal, ameaça à segurança da Plataforma, não pagamento de valores devidos ou determinação judicial.

14.2. Encerramento pela KILIK

A KILIK pode encerrar definitivamente a Conta em casos de violação grave ou reiterada destes Termos, uso da Plataforma para fins fraudulentos comprovados, reincidência após suspensão, contas inativas por mais de 12 (doze) meses no Plano Gratuito (com notificação prévia de 30 dias) ou obrigação legal, judicial ou administrativa. Em caso de encerramento por violação, não haverá reembolso de valores pagos.

14.3. Encerramento pelo Criador

14.3.1. O Criador pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Privacidade → Excluir conta.

14.3.2. Após o encerramento, Perfis públicos serão desativados imediatamente. Os dados poderão ser retidos por até 90 (noventa) dias para fins operacionais e legais, sendo então anonimizados ou excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

14.3.3. O Criador deve exportar seus dados antes de solicitar o encerramento, pois não há garantia de recuperação após esse prazo.

15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

15.1. A KILIK pode alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, novas exigências legais ou melhorias operacionais.

15.2. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e aviso na Plataforma ao fazer login.

15.3. O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite dos novos Termos.

15.4. Se o Criador não concordar com as alterações, pode encerrar a Conta antes da data de vigência, com direito ao reembolso proporcional por período não utilizado no caso de Plano pago.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

16.2. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da comarca da sede da KILIK para resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro. Para Criadores que se qualificam como consumidores nos termos do CDC, aplica-se o foro de seu domicílio caso seja mais favorável.

16.3. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer controvérsia de boa-fé por meio de negociação direta por pelo menos 30 (trinta) dias antes de recorrer ao Poder Judiciário. Contato para resolução amigável: privacidade@kilik.com.br.

16.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada nula, inválida ou ineficaz por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

16.5. Cessão

A KILIK pode ceder estes Termos a qualquer empresa do mesmo grupo econômico ou em operações de fusão, aquisição ou reestruturação societária, sem necessidade de consentimento prévio do Criador. O Criador não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e escrito da KILIK.

16.6. Contato

• E-mail geral: contato@kilik.com.br
• Suporte e denúncias: suporte@kilik.com.br
• Privacidade e legal: privacidade@kilik.com.br